O prefeito de Fortaleza Evandro Leitão (PT-CE), enviou em regime de urgência um projeto que altera a forma de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualmente ele reajustado através do valor da inflação, com o novo projeto ele passará a ser calculado com base no valor real de mercado do imóvel, o que na maioria das vezes acarretará em um imposto mais caro.

Esse valor deverá ser revisado pelo menos a cada 4 anos, refletindo a valorização ou desvalorização das regiões da cidade.

A Prefeitura poderá usar inteligência artificial, dados geográficos, técnicas de engenharia e análise de mercado para calcular o valor venal das propriedades.
Lembrando que a prefeitura de Fortaleza havia enviado a casa Legislativa uma lei complementar para o aumento do IPTU, porém, o ato foi visto como manobra do prefeito para aprovar a mudança em maioria simples, porém, o que seria inconstitucional.

O aumento do IPTU deve observar a mudança no código tributário, o que dificulta a discussão e a aprovação, com a interferência de vereadores de oposição.

” Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 83, incisos 1 e XI, e do Art. 48, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, em anexo, que visa a aprimorar e atualizar dispositivos do Código Tributário Municipal – CTM (Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro 2013), em conformidade com as necessidades contemporâneas”
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