O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade.
A decisão de Lira foi assinada em 17 de junho, entretanto, só foi divulgada pela assessoria de imprensa do deputado alagoano nesta 3ª feira (25.jun.2024), depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) formar maioria para liberar o porte de maconha para uso pessoal.
Depois da comissão especial, a PEC poderá ser analisada no plenário da Casa Baixa. Serão indicados 34 nomes titulares e 34 suplentes para integrar o grupo. Os nomes ainda serão definidos pelos partidos.
Segundo o regimento interno da Casa Baixa, comissões especiais têm 40 sessões para debater o texto. O presidente do colegiado é o responsável por pautar os encontros.
Em 12 junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das drogas. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.
