A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido de medidas cautelares na Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira, 7, para assegurar a aplicação da Lei da Dosimetria aos presos do 8 de janeiro.
Em 9 de maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o mecanismo, em virtude de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS) protocoladas na Corte.
No documento obtido em primeira mão pela Revista Oeste, a Asfav argumenta que a indefinição sobre a norma criou um cenário de insegurança jurídica, prolongando o sofrimento dos presos e de seus parentes.
O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à dosimetria, no fim de abril. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, 49 votos para derrubar e 24 votos contra.
À Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, a Asfav requer que solicite ao Estado brasileiro medidas para garantir a dosimetria, observando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
“A aplicação da lei vigente não constitui faculdade política do Estado”, observou. “Trata-se de dever jurídico imediato, especialmente quando a norma reduz a intensidade da intervenção penal e beneficia pessoas submetidas ao poder punitivo.”
O documento solicita ainda que a CIDH peça informações ao governo Lula acerca das providências adotadas para aplicar a nova legislação.
Além disso, a Asfav pediu à CIDH uma visita para apurar a situação dos envolvidos no protesto de 2023 e acompanhe o caso até que haja uma definição a respeito da lei.
