Há alguns meses atrás a Ceará Antenado trouxe o caso da Soldado Mayara Kelly que estava sendo punida por fazer vídeo lavando viatura e ensinado a aplicar torniquete, mantendo a punição de 2 dias de prisão disciplinar pela divulgação desses vídeos, sem mais possibilidade de recursos.
“Os conteúdos dos vídeos divulgados pela Sd PM Mayara são informativos/motivacionais, sem divulgação de dados sigilosos ou documentos, sem desrespeitos as autoridades públicas e políticas ou críticas à hierarquia e disciplina. Não existe cunho político partidário ou monetização das publicações. Sustentamos a inaplicabilidade de norma interna da Assessoria de Comunicação a perfis pessoais de militares, a vedação de censura prévia, além da inexistência de dano à imagem institucional”, afirma o advogado Dr. Sabino Sá.
A defesa diz que invocou a legalidade estrita, a inexistência de motivação concreta e tipicidade, e contestamos a agravante de reincidência, porém, o comando manteve a prisão admnistrativa.
“Ingressamos no dia de ontem (01) Auditoria Militar do Ceará com Ação Autônoma de Anulação de Ato Administrativo (Sanção). Reafirmamos respeito à PMCE e buscaremos judicialmente a nulidade do ato, para assim, coibir os excessos interpretativo e garantir os direitos constitucionais aos militares”, afirmou Dr. Sabino Sá.
