O vereador Lucas Pavanato (PL-SP) ingressou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas contra a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior de São Paulo, pedindo a suspensão imediata e a anulação de um concurso público que prevê uma única vaga exclusiva para candidatos negros (pretos e pardos). A ação foi protocolada com pedido de tutela de urgência.
O concurso é destinado ao provimento de uma única vaga para o cargo de Professor Doutor na Faculdade de Educação da universidade. Segundo a ação, o edital estabelece que o certame é “aberto exclusivamente para candidatos negros (pretos e pardos)”, impedindo que candidatos de qualquer outra raça ou etnia sequer realizem a inscrição.
Na petição, Pavanato afirma que a reserva de 100% da única vaga descaracteriza o sistema de cotas e viola os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do amplo acesso aos cargos públicos.
— Qualquer pessoa branca, indígena, de ascendência asiática (amarela), ou de qualquer outra matriz étnica que componha o plural tecido demográfico brasileiro está liminarmente proibida de sequer submeter sua inscrição à avaliação de mérito. A cota aplicada, matematicamente, foi de 100% — afirma trecho da ação.
Outro ponto questionado pelo vereador é o procedimento de heteroidentificação previsto no edital. Conforme a ação, os candidatos passam inicialmente por uma banca que analisa fotografias e, caso haja dúvidas, são submetidos a uma segunda etapa por videoconferência para validação da autodeclaração racial.
Para Pavanato, esse procedimento configura um “tribunal racial”, responsável por definir quem poderá disputar a única vaga disponível.
— A banca é composta por docentes, servidores e representantes da sociedade civil organizada, operando como um verdadeiro tribunal racial para validar quem detém o direito de acessar a única vaga disponível — sustenta a ação — disse.
O parlamentar defende que houve uma subversão dos valores relacionados às políticas afirmativas por parte da instituição.
— A Diretoria da Faculdade de Educação subverteu a lógica teleológica da política afirmativa, transformando o que, em tese, deveria ser um instrumento de mitigação de desigualdades em uma política de apartheid às avessas, impedindo por completo o exercício do direito fundamental de acesso aos cargos públicos pela via da ampla concorrência — declarou Pavanato.
A ação também sustenta que o edital contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a aplicação de cotas raciais em concursos com vaga única e requisitos específicos não encontra respaldo jurídico, justamente porque resultaria, na prática, na reserva de 100% da vaga.
Além da declaração de nulidade do edital, Pavanato pede que a Justiça suspenda imediatamente o andamento do concurso, impedindo a realização das próximas etapas e eventual nomeação de candidatos até o julgamento definitivo da ação.
