A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), que representa as pessoas condenadas pelos atos de 2023, em Brasília, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê andamento à análise da Lei da Dosimetria. A entidade afirma que “não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso”.
Aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma reduz as penas aplicadas aos envolvidos nas manifestações e inclui, entre os beneficiados, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei está suspensa há cerca de um mês por decisão cautelar, de caráter provisório e urgente, do ministro Alexandre de Moraes.
A suspensão ocorreu no âmbito do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa pleiteou a redução de pena prevista pela nova norma, mas o ministro avaliou que o pedido requer que o STF tenha analisado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas na Suprema Corte que questionam se a Lei da Dosimetria fere a Constituição Federal.
Em manifestação enviada ao STF, a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro afirma que o tema já reúne condições para seguir para a próxima fase de tramitação, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer terminou sem que houvesse posicionamento formal.
– Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei – diz a Asfav.
AGU SE MANIFESTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nas ações que questionam a dosimetria, os autores argumentam que a nova lei cria tratamento mais favorável para crimes contra o Estado Democrático de Direito e que fere o princípio da individualização da pena ao criar mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.
Em sua manifestação, a AGU pediu ao STF para que o dispositivo seja imediatamente suspenso e, ao fim do julgamento, declarado inconstitucional.
– Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo – defendeu.
Já a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestação em que afirmam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pedem que o Supremo derrube a suspensão. A Advocacia do Senado afirma que a proposta tramitou de forma regular, em conformidade com a Constituição, e nega que a norma seria uma reação institucional do Congresso ao Judiciário, que condenou os envolvidos nos atos.
