A deputada federal Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) é uma das autoras do Projeto de Lei 3681/25, que propõe a aplicação de sanções administrativas e restrições a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção e violação de direitos humanos, entre outros. A proposta sugere que a aplicação dessas sanções seja realizada pelo Congresso Nacional.
O PL prevê que deputados ou senadores possam apresentar um pedido de sanção acompanhado de provas, em seguida, o Congresso votará o pedido e, caso obtenha maioria simples, o presidente do Congresso emitirá um decreto com os detalhes da punição. Para pessoas físicas, as sanções podem incluir congelamento de bens no Brasil, proibição de ter contas bancárias ou crédito, cancelamento de visto ou residência, entre outros. No caso de empresas, o PL prevê multa, perda de licenças e autorizações e, em casos mais graves, banimento do mercado.
“O que estamos vivenciando em nosso país é uma clara violação de direitos, em que, de forma monocrática, uma única pessoa está ditando o que pode ou não ser feito e falado no Brasil. Isso é inadmissível, e é por isso que precisamos agir para defender os direitos fundamentais”, justificou a parlamentar, que é coautora do PL.
A proposta legislativa, que conta com a autoria de 25 parlamentares, é uma resposta às graves violações de direitos amplamente denunciadas pela sociedade e pela comunidade internacional, além de reforçar o compromisso do Brasil com a defesa da liberdade.
