O ministro do STF Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira que a imunidade parlamentar não protege o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) de ser obrigado a prestar esclarecimentos sobre uma declaração dada em entrevista ao jornal O Globo. O artigo 53 da Constituição estabelece que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Mas, em decisão proferida nesta sexta, Dino afirmou que a declaração de Sóstenes não está protegida pela imunidade parlamentar.
“Indefiro a incidência do artigo 53 da Constituição Federal no caso presente, uma vez que nada se indaga sobre ‘opiniões, palavras e votos’ proferidos pelo Exmo. Deputado Federal Sóstenes Cavalcante, tampouco S.Exa. foi convocado para atuar como testemunha”.
O deputado havia sido intimado por Dino a explicar declarações sobre o rompimento de um acordo para a divisão das chamadas emendas de comissão. Em declaração ao jornal, Sóstenes havia afirmado que o PL poderia colocar fim ao acordo se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) não colocasse em votação a anistia dos réus de 8 de janeiro.
Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes se recusou a responder ao STF. Ele afirmou que a imunidade parlamentar o protegeria de qualquer investigação judicial por meras declarações.
Flávio Dino também afirmou que o caso em questão tem a ver com crimes contra o patrimônio público, e que por isso a fala de Sóstenes não está protegida.
“Lembro que, no passado, tive a honra de exercer mandatos parlamentares nas duas Casas do Congresso Nacional, eleito deputado federal e senador da República. Assim, em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, escreveu o ministro.
