A nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) foi criticada e mal recepcionada por parlamentares de oposição e por especialistas do setor. Segundo eles, o texto atual é uma versão remendada da proposta que não emplacou no ano passado. Novamente, seu ponto principal é aumentar o poder da União sobre a segurança pública, que hoje é atribuição dos estados. O texto atual da PEC dá ao governo federal o poder de estabelecer uma política e fazer um plano nacional de segurança pública e defesa social. Ele cria um sistema único, que vem sendo apelidado de SUS da Segurança Pública, e dá ao governo a capacidade de legislar sobre normas e financiamento da segurança pública e do sistema prisional.
“Sabe qual é a coisa mais importante? O debate agora é um debate nacional. O governo chamou para si e é responsabilidade do Congresso purificar uma posição para enfrentarmos juntos essa crise da segurança pública”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Por outro lado, o governo também vem afirmando que não quer tirar poderes dos estados. O novo texto propõe inserir um parágrafo na Constituição dizendo que os novos poderes da União não excluem competências dos estados nem acabam com a subordinação atual das polícias civil e militar aos governadores. O trecho é uma sinalização do governo federal para governadores que foram contra um texto anterior da PEC apresentado no ano passado.
Mas a alegada salvaguarda não foi considerada suficiente pela oposição. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), avaliou o novo texto como “terrível e grave” tratando de uma reforma muito profunda na competência legislativa da União. “Isso ocorre de uma forma que ninguém [na Comissão de Segurança] enxerga como positiva. Ele dá uma série de atribuições legislativas para a União que não são importantes para o combate ao crime organizado, que não são importantes para a segurança pública, elas só servem para concentrar poder na União e tirar dos estados”, afirmou.
