A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE), juntamente com outros parlamentares do União, PL e PP, apresentou projeto de lei com o objetivo de combater sigilos de informação no Poder Público estabelecendo regras mais claras ao tratamento de informações pessoais na administração pública, terminando com situações quem impõem sigilo de 100 anos, como recentemente fez o governo Lula. A ideia é elevar a transparência e o controle social, sem descuidar da proteção da privacidade, honra e imagem dos cidadãos.
O Projeto de Lei 714/2025 é de autoria da deputada paulista Rosangela Moro (União- SP) e tem outros sete parlamentares como coautores, dentre eles, a deputada cearense. O texto visa, ainda combater sigilo de 100 anos nos cartões corporativos do presidente Lula. O PL propõe reduzir de 100 para 10 anos o sigilo, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, mediante justificativa e aprovação da Câmara dos Deputados.
- Exceções ao sigilo: Gastos públicos, atos administrativos, viagens oficiais, processos disciplinares e outras informações de relevante interesse público.
- Revisão do sigilo: Pode ser solicitada por órgãos como a CGU, TCU, Ministério Público, Congresso Nacional ou cidadãos.
- Sanções: Agentes públicos que impuserem sigilo indevidamente podem sofrer sanções administrativas, civis, penais e multas de até 100 salários-mínimos.
Além disso, o PL aponta que o sigilo poderá ser revisto a qualquer tempo por iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual; Qualquer das Casas do Congresso Nacional e o cidadão, mediante solicitação formal e fundamentada.
Ainda conforme o Projeto de Lei, caso o agente público declare sigilo de maneira indevida poderá sofrer sanções administrativas, civis e penais cabíveis; multa de até 100 salários-mínimos, em caso de dolo ou má-fé; e ser enquadrado pelo crime de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
São coautores do PL, Silvye Alves (União-GO), Carla Dickson (União-RN), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Kim Kataguiri (União-SP), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dayany Bittencourt (União-CE).
