A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (12) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veta a prática de aborto no país. A proposição, apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em maio de 2012, modifica o art. 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Em junho deste ano, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) emitiu um parecer pela admissibilidade da PEC. Em seu relatório, a parlamentar afirmou que não observam “quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.
– Entendemos não haver quaisquer óbices constitucionais para a regular tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas – resumiu a congressista.
Atualmente, o aborto é considerado crime pelo Código Penal, mas há ressalvas na legislação para realização do procedimento em casos de estupro da mulher ou do risco de morte da gestante. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril de 2012, que a interrupção da gravidez em caso de anencefalia do feto não pode ser considerada aborto.
