A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29) a redação final um projeto de lei que dificulta o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Se a proposição for aprovada, a Corte não poderá fazer nenhum julgamento do tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos. Como a proposta é terminativa, ela vai direto para o Senado Federal antes de ir a plenário.
As ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Foi um julgamento de ADO, aliás, que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, em 2019. Pelo texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.
Esse julgamento foi criticado por Marques, que disse que foi um “excesso” do STF.
– Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia – afirmou.
– A criminalização por omissão gera insegurança jurídica.
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC) pautou no começo deste mês de outubro e o colegiado aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei contra o STF.
Essas medidas limitam as decisões monocráticas (tomadas individualmente) de ministros, dá a possibilidade de o Congresso sustar decisões do STF e aumenta o rol de possibilidades de impeachment dos juízes.
