Projeto de Lei 3.379 de 2024, de autoria principal do Deputado Marangoni (União Brasil/SP), que visa garantir que mulheres acolhidas em serviços de proteção, como casas de abrigo, possam solicitar a rescisão contratual e, consequentemente, sacar o saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A alteração proposta tem grande relevância, pois muitas mulheres que se encontram em abrigos de proteção buscam refúgio para escapar da violência doméstica. “A possibilidade de sacar o FGTS sem enfrentar processos burocráticos é uma forma de apoiar essas vítimas, oferecendo recursos para necessidades básicas como moradia, alimentação e saúde”, explica a deputada.
O acesso ao FGTS oferece uma reserva para necessidades básicas, como moradia e saúde, sem depender de terceiros ou do Estado. Isso pode encorajar mais denúncias e ajudar a romper o ciclo de violência, promovendo igualdade de gênero e justiça social.
A Deputada cearense reforça que essa iniciativa é uma medida de justiça social, essencial para garantir a proteção e a autonomia financeira das mulheres em situação de risco. “A autonomia financeira é fundamental para que as mulheres possam se afastar dos agressores e ter mais autonomia e estabilidade. Isso pode encorajar mais denúncias e ajudar a romper o ciclo de violência”, conclui.
Tramitação
O projeto está pronto para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) na Câmara dos Deputados e tem caráter conclusivo nas comissões.
