Nesta sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu prosseguimento à tramitação da PEC que visa impor limites às decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sinalizando um novo capítulo no confronto entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
A proposta havia chegado à Câmara há oito meses, sem avanços significativos até o despacho recente de Lira. A medida está sendo vista como uma resposta direta à insatisfação parlamentar com algumas decisões monocráticas do STF, como a do ministro Flávio Dino que suspendeu emendas parlamentares impositivas.
A PEC procura proibir decisões monocráticas de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, essas decisões podem ser tomadas sem quaisquer restrições, o que vem gerando um crescente descontentamento dentro do Congresso.
Principais Objetivos da PEC:
- Impedir decisões monocráticas que suspendam a validade de leis e atos de líderes do Executivo e Legislativo;
- Permitir decisões individuais de magistrados apenas para suspender atos normativos do Executivo;
- Estabelecer que, em caso de grave urgência, o presidente do tribunal pode suspender leis durante o recesso, desde que confirme a decisão com a maioria dos magistrados em até 30 dias.
A PEC surge em um contexto de tensão crescente entre os poderes Legislativo e Judiciário, alimentada por decisões que, na visão de muitos parlamentares, extrapolaram os limites do STF. A proposta procura colocar um freio nessas decisões monocráticas, dando mais controle às ações do STF sobre as leis do país.
