A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que poupou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de devolver um relógio que ganhou no primeiro mandato (2003-2006) está sendo usada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para pedir o arquivamento do inquérito das joias.
Os advogados afirmam que há “similitude fática” entre os casos.
– O aludido acórdão (do TCU), apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer Presidente da República – diz um trecho do pedido de arquivamento.
A representação foi enviada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a investigação.
Bolsonaro é acusado pela Polícia Federal de desviar joias e relógios de luxo da Presidência avaliados em R$ 6,8 milhões.
A defesa do ex-presidente argumenta que, por “isonomia”, o TCU deve reconhecer que ele não cometeu irregularidade ao ficar com os presentes e que a mesma interpretação deve prevalecer tanto na esfera administrativa quanto na seara penal.
– A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento – se isenta de vícios e cercada das formalidades legais – interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade – seguem os advogados.
Lula se irritou com a decisão do TCU, lida por ele como uma estratégia para criar condições para a absolvição de Bolsonaro.
Os ministros do Tribunal de Contas decidiram, por maioria de votos, que a Corte não pode obrigar os presidentes a devolverem presentes recebidos no exercício do mandato até que o Congresso aprove uma lei específica que reconheça esses itens como bens públicos.
