A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um projeto de lei que impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e também sugere o agravamento da pena de importunação sexual, hoje estabelecida em reclusão de um a cinco anos. A proposta eleva esse período mínimo para dois anos.
“A pessoa que comete o crime de assédio sexual deve SIM responder pelos seus atos, na cadeia! Como é que um assediador fará um serviço comunitário, muitas vezes lidando de forma direta até com crianças? Isso não dá! Precisamos resguardar as mulheres do nosso país, que já sofreram, sofrem, ou conhecem alguém que já foi vítima de importunação sexual”, disse a deputada Dayany sobre o projeto nas redes sociais.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena.
“É importante ressaltar que o ANPP é uma medida de caráter consensual, e é questionável se sua aplicação seria verdadeiramente consentida pela vítima em casos de crimes sexuais”, afirma a parlamentar, autora da proposta.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Processo Penal e o Código Penal.
Segundo Dayany Bittencourt, o aumento da pena vai impedir a suspensão condicional do processo – acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para antecipar a aplicação de pena e arquivar o processo.
“Com a mudança sugerida pelo projeto de lei, crimes como importunação sexual terão uma punição mais rigorosa, ou seja, não estarão mais sujeitos a medidas despenalizadoras como o ANPP e a suspensão condicional do processo”, explica a parlamentar
