Os governos estaduais e municipais do Rio de Janeiro decidiram, em audiência na quarta-feira 21, que não vão apreender adolescentes sem flagrante ou decisão judicial durante a Operação Verão da Polícia Militar (PM). O entendimento ocorreu em uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, o ministro do STF Cristiano Zanin homologou o acordo. Na ocasião, participaram os deputados federais Chico Alencar, Glauber Braga, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta e Talíria Petrone. Todos do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
O Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, o Instituto Alana, a Justiça Global e a Coalizão pela Socioeducação enviaram representantes à audiência.
Em 15 de dezembro, a juíza Lysia Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, concedeu uma liminar que proibía a apreensão de menores de idade sem flagrante delito na capital fluminense.
Contudo, um dia depois, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), derrubou a liminar.
Quatro ações questionaram a decisão do TJ-RJ: a da Procuradoria-Geral da República (PGR), a da Defensoria Pública do Rio, a de um grupo de deputados federais e estaduais do Psol e a do Fórum Estadual da Criança e do Adolescente.
Os presentes concordaram com o “imediato restabelecimento” do primeiro item da sentença da 1ª Vara da Infância, que era: “determino que o Estado do Rio de Janeiro e o município do Rio de Janeiro se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a Delegacias de Polícias, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”.
Tanto o Estado quanto o município vão apresentar, em até 60 dias, um plano de segurança pública voltado para a repressão de “adolescentes em conflito com a lei”.
Em nota, o Ministério Público informou que vai manter as tratativas com as corporações policiais do Rio de Janeiro. O objetivo é “a garantia dos direitos das crianças e adolescentes”.
