O Partido Liberal (PL) de Caucaia, representado pelo presidente do diretório, Coronel Aginaldo, ingressou com ação de urgência na Justiça Estadual, solicitando a suspensão do leilão de 42 imóveis municipais agendado para esta segunda-feira, 18/12, às 10h, na petição, o partido alega que a modalidade adotada viola a legislação vigente, que preconiza a obrigatoriedade da concorrência como procedimento adequado.
A forma como a venda foi planejada não segue, portanto, as regras da Lei de Licitações, conforme estabelecido na Lei 8.666/1993, escolhida pelo próprio município para regular o procedimento.
Sobre o pedido de suspensão do Leilão, Coronel Aginaldo ainda declara:
“Estamos diante de uma afronta à legislação e aos interesses da população de Caucaia. A prefeitura parece estar mais interessada em entregar nosso patrimônio do que em seguir as normas estabelecidas. Essa iniciativa revela uma intenção obscura de beneficiar empresários de fora em detrimento do verdadeiro interesse da população local”.
A ação encontra-se distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, e caberá à juíza Maria Valdileny Sombra Franklin decidir sobre a continuidade ou não da venda dos imóveis.
Veja a ação na integra
