A governadora petista do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra, sancionou uma lei que obriga empresas privadas a criar 5% de cotas para travestis e trans. A determinação vale para companhias que recebem incentivos fiscais ou possuem convênios com o RN. Publicado no mês passado, o texto justifica sua existência pelo apoio à “autonomia financeira” do público-alvo da cota, “por meio da inserção no mercado de trabalho”.
Caso não ocorra preenchimento da cota, em virtude da inexistência de pessoas desse segmento com qualificação necessária para a ocupação dos cargos, as vagas podem ser revertidas para o “público geral”.
“As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o poder público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta lei”, diz o dispositivo.
Lei sancionada por Fátima Bezerra é mais ampla
A lei determina ainda que seja garantido o reconhecimento do nome social dos trans e travestis em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, “ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil”.
Além do nome social, a pessoa contratada deverá ser respeitada quanto ao modo de se vestir, modo de falar, ou “maneirismo”, uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física.
