O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou pedido da Câmara Municipal de Pacajus e suspendeu a liminar que autorizava o retorno ao cargo do prefeito do município, Bruno Figueiredo (PDT), a decisão foi do desembargador Paulo Francisco Banho Pontes, e agora o Presidente da Câmara Municipal Tô do Guiomar retorna o cargo de Prefeito da cidade, lembrando que a Câmara municipal tinha cassado o prefeito e o Vice-Prefeito por nepotismo.
O principal ponto seria que a decisão da Câmara de afastar o prefeito não resultou imediatamente na conclusão dos procedimentos. Isso teria possibilitado que a ata da sessão que cassou o gestor fosse alterada e o nome de um vereador fosse incluído.
“Outrossim, consoante o RICMP (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus), a ata não deve ser submetida a votação, de forma que não podem os vereadores alterarem seus votos na sessão seguinte”, argumenta a Câmara.
Na visão da Casa, há como provar, por meio de vídeos e áudios da sessão de votação, que comprovam a presença do vereador em questão e ele que este votou pela cassação do mandato do agravado, de maneira que a retificação, na sessão de 05/10/2023, “visou justamente corrigir o equívoco da ausência de seu nome na ata”.
