A deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição que visa proibir o preso provisório e o adolescente internado provisoriamente de votar. Intitulada de PEC Preso Não Vota, a proposta defende estender a suspensão dos direitos políticos a todos aqueles que estejam em prisão provisória pela prática de infração penal ou ato infracional, bem como aqueles em prisão decorrente de sentença transitada em julgado.
“Estamos buscando assinaturas, para apresentar a PEC, que suspende os direitos políticos de todos os presos provisórios. Já que a própria liberdade, que é um direito fundamental está restrita a eles, porque não deveria ser feito o mesmo com o direito ao voto?”, questiona a deputada.
Segundo justificativa, a suspensão do voto para presos provisórios e jovens que cumprem medidas socioeducativas, se alinha com a necessidade de promover maior rigor no cumprimento das penas. A perda temporária do direito de voto pode ser vista como decorrência do seu envolvimento em atividades criminosas. A exclusão do voto para esses grupos pode servir como um incentivo adicional para que evitem o envolvimento com o sistema penal, promovendo uma maior responsabilidade cívica e social.
“Vale salientar que, o interesse social deve ser levado em conta nessa tomada de decisão que afeta toda a sociedade. É importante garantir que essas decisões sejam tomadas por eleitores que cumpram com as normas legais e éticas, de modo a preservar a integridade do processo democrático e a representatividade das escolhas políticas”, defende Dayany.
