A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Dias Toffoli que aceitou o ministro Alexandre de Moraes e sua família como assistentes de acusação na denúncia de agressão no aeroporto de Roma.
Na petição protocolada nesta manhã e assinada pela procuradora-geral da república interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, e pela vice-procuradora-geral, Ana Borges Coelho dos Santos, a PGR solicita também acesso as imagens captadas pelas autoridades italianas e que foram colocadas em sigilo.
No documento, a PGR argumenta que as supostas vítimas –no caso Moraes e sua família– não podem se tornar assistentes da acusação antes de o Ministério Público decidir instaurar uma ação penal, sob pena de “desnaturar, desidratar e subtrair a independência funcional do ministério público”.
“Neste ponto, frise-se que não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o presidente da República”, dizem as subprocuradoras.
”Nesse contexto, a decisão hostilizada, ao admitir o ingresso de Ministro do Supremo Tribunal Federal na qualidade de assistente de acusação, sem que exista sequer acusação formulada, confere privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”.
