A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF), será analisada pelo Senado Federal nesta terça-feira (24). O texto foi incluído na agenda do dia e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já demonstrou apoio à discussão do projeto.
– Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda – defendeu Pacheco.
Além da questão das decisões monocráticas – que são aquelas proferidas apenas por um ministro – a PEC também veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Houve debate sobre o assunto no Senado na semana passada e, para juristas e senadores, a aprovação da PEC fortalecerá a legitimidade do STF e dos demais tribunais superiores.
Propostas de Emenda à Constituição exigem dois turnos de votação. No primeiro turno são feitas cinco sessões de discussão e no segundo são três sessões. O texto precisa ser aprovado nas duas sessões.
