De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), nos quatro primeiros meses deste ano, 52 prefeituras estouraram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, outros 59 municípios estão bem próximos da recomendação, o que obriga o TCE a emitir comunicado de alerta aos prefeitos. A ação da Corte de Contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa constatação de fraude na contratação de servidores.
Trata-se apenas de um ofício para que as gestões públicas fiquem atentas ao assunto que pode implicar os gestores em crime de responsabilidade no futuro.
Fora da esfera fiscal, entretanto, o Ministério Público Estadual, com frequência, ajuíza ações judiciais e expede recomendações para que gestores exonerem servidores temporários e façam concurso público para contratação de quadro efetivo. Conforme reportagem publicada por este Jornal nesta quarta-feira (12), o MP recomendou que a Prefeitura de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, demitisse os contratados temporariamente, o que a Prefeitura cumpriu em parte. O prazo para a medida ainda está em vigor. Em casos ainda mais graves, a contratação irregular de servidores levou, pelo menos, dois prefeitos a serem afastados dos cargos recentemente. Os casos estão em Pacatuba e Acopiara.
Promotores de Justiça e advogados alertam que a chegada do ano eleitoral pode representar mais contratações irregulares, o que exige atenção do Ministério Público para resguardar o interesse público. Situação fiscal Voltando à situação das prefeituras em relação ao Tribunal de Contas do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios só possam gastar 60% das receitas correntes líquidas com pagamento de pessoal. Entretanto, há o limite prudencial de 54% previsto para que as gestões respeitem a lei.
As cidades em pior situação terão os próximos dois quadrimestres do ano para fazer as adequações. Por outro lado, há uma preocupação grande dos gestores municipais com o pagamento do piso salarial da enfermagem, que está em debate judicial. Caso as prefeituras sejam obrigadas a pagar os valores, esses percentuais de gastos certamente vão crescer.
Fonte: DN
