A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e será enviada ao Senado.
O texto retoma o voto de qualidade nas decisões do Carf. A volta do dispositivo faz parte do pacote anti-deficit anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em 12 de janeiro. O ministro já afirmou trabalhar com a expectativa de arrecadar R$ 50 bilhões em 2023, mesmo com mudanças feitas a respeito do voto de qualidade. …
O relator incorporou parcialmente ao Projeto de Lei 2384/23, do Poder Executivo, acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União.
Esse acordo foi firmado após a OAB entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1160/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vigência sem ser votada.
“O acordo com a OAB é a espinha dorsal do projeto. Avançamos também na política de conformidade, criando uma relação de confiança entre o fiscal e o contribuinte”, afirmou o relator.
No entanto, o texto foi alvo de críticas, incluindo do governo. O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou na 3ª feira (4.jul) que alterações ainda eram estudadas. Além do governo, parte da bancada do agronegócio também criticou o texto. O grupo se disse contra o voto de qualidade, que dá poder ao governo para desempatar julgamentos no Conselho. Avaliam que o mecanismo dá muito poder à União. No entanto, na 5ª feira (6.jul) Haddad afirmou que o texto estava “fechado” e “pronto para votar”. Houve costura para a votação ser realizada nesta 6ª feira.
Além do governo, parte da bancada do agronegócio também criticou o texto. O grupo se disse contra o voto de qualidade, que dá poder ao governo para desempatar julgamentos no Conselho. Avaliam que o mecanismo dá muito poder à União.
