Na tarde de ontem, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi até o Congresso Nacional onde entregou sugestões ao Projeto de Lei das Fake News, também conhecido popularmente por Lei da Censura.
O material foi entregue por Moraes ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), daria ainda mais poderes ao judiciário, permitindo que aconteça a retirada imediata de conteúdos que provoquem risco à segurança da informação e violem direitos de crianças e adolescentes, sem a obrigação de que o usuário seja notificado disso.
No documento chancelado pelo TSE, Moraes defende maiores punições contra as plataformas de redes sociais e os aplicativos de mensagens. Na prática, o ministro registra a ideia de implementar sanções contra empresas como Meta (que também é responsável por Facebook, Instagram e o WhatsApp), TikTok e Telegram.
Moraes argumenta que as plataformas de redes sociais sejam responsáveis — civil e administrativamente — em ao menos três situações:
1- Divulgação de conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários, cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais;
2- Existência de contas inautênticas e redes de distribuição artificial;
3 – Quando não forem disponibilizados de forma imediata conteúdos e contas quando determinado pelo Judiciário.
Fora a questão envolvendo redes sociais e aplicativos de mensagens, o ministro pede que o texto final do Projeto da Censura determine punições contra quem, segundo ele, for responsável por “compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.
