A limitação de prerrogativas de investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS virou o novo ponto de atrito entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares do colegiado, que apura fraudes no instituto, têm reclamado que a comissão vem sendo burlada em seu poder de polícia por decisões do Judiciário que favorecem investigados.
Convocados ao colegiado, alguns investigados têm se utilizado de habeas corpus impetrados no Supremo para não comparecerem ou para não serem obrigados a falar e prestar o compromisso de dizer a verdade. O lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti foram beneficiados por decisão do ministro André Mendonça, que lhes permitiu não ir à CPMI. Os parlamentares farão uma nova tentativa de ouvir Antunes nesta quinta-feira (24).
As decisões envolvendo a dupla geraram fortes críticas dos parlamentares. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), chegou a questionar as funções do Legislativo diante das medidas adotadas pelo Judiciário.
“Para que serve o Parlamento se vem uma canetada e nos derruba?”, questionou Viana, referindo-se à decisão de Flávio Dino que liberou a esposa de Camisotti de prestar depoimento à CPMI. Ela é apontada pelas investigações como sócia do empresário, o que motivou sua convocação.
O mal-estar foi parcialmente aliviado com outras decisões favoráveis ao colegiado. Além de Mendonça e Dino, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques determinaram que o advogado Nelson Wilians e os empresários Milton Salvador e Rubens Oliveira Costa deveriam comparecer para depor. No entanto, a insatisfação com o direito ao silêncio concedido aos depoentes ainda era latente entre os parlamentares.
“Esse garantismo exacerbado a suspeitos de crimes tem prejudicado bastante a nação brasileira”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao comentar o depoimento de Wilians, ocorrido na quinta-feira (18).
O principal ponto de inflexão decorre da diferença entre “testemunha” e “investigado”. De acordo com a legislação, a testemunha é obrigada a dizer a verdade e pode responder por falso testemunho caso minta, enquanto o investigado não tem o dever de falar a verdade e possui o direito de permanecer em silêncio, sem a obrigação de produzir prova contra si mesmo. Apesar de serem investigados em inquéritos da Polícia Federal, os Antunes e Camisotti foram convocados na condição de testemunha.
Comentando o impasse, o advogado André Marsiglia avaliou que as convocações de testemunhas devem ser obrigatórias.
