Nesta quinta-feira (18), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Câmara dos Deputados que dê informações sobre o processo de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. A medida prevê que investigações e prisões de parlamentares só ocorram com aval do Congresso, além de restabelecer voto secreto para a abertura de processos contra deputados e senadores.
Toffoli deu o prazo de 10 dias após o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentar um mandado de segurança à Corte. O parlamentar quer impedir a tramitação do texto no Legislativo por considerar que o texto é inconstitucional, já que estende a prerrogativa de foro para presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso, entre outros pontos.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta (17) e foi enviado ao Senado. O deputado, no entanto, considera que a tramitação não ocorreu da maneira regular.
– Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos –o que de fato é vedado ao Poder Judiciário–, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania – diz a ação.
