O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 7, pedindo a suspensão dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar o marco do saneamento.
A sigla argumenta que a medida viola os princípios da separação de Poderes, além de preceitos da dignidade humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida, da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
De acordo com o Novo, os decretos trazem de volta o “velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.
Novo marco do saneamento
O novo decreto do saneamento permite que empresas estatais mantenham contratos sem licitação com municípios, prática que era proibida na legislação anterior.
Dessa forma, o governo espera investir R$ 120 milhões no setor nos próximos dez anos. Os decretos acabam com o limite de 25% para a terceirização das operações, o que permitirá às concessionárias repassarem quantidades maiores das atividades para outras empresas, o que deve estimular os investimentos no setor.
As medidas foram alvo das críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a regulação do setor por meio de um projeto de lei. O parlamentar afirmou que vai analisar a proposta de maneira criteriosa, mas considerou as medidas como um “retrocesso”.
Aliados do deputado preparam um projeto que, caso aprovado, poderá derrubar parte dos decretos assinados por Lula.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, com o objetivo de universalizar os serviços de água e esgoto até 2033. Entre os serviços que constam no marco estão o fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
