Deputados e senadores da oposição estão montando uma ofensiva para garantir que o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, seja mantido pelo Congresso. Um dos trechos barrados por Bolsonaro criava o crime de disseminação de “fake news” sobre o processo eleitoral, com pena de até 5 anos de prisão. O veto em questão, batizado pela oposição de “veto da liberdade”, está na pauta de votação da próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (28), quando também deverão ser analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o que excluiu da “lei das saidinhas” um trecho que proibia a saída de presos para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
As articulações da oposição iniciaram após uma tentativa do governo de usar os vetos de Bolsonaro como moeda de troca para evitar a derrubada do veto de Lula à lei das saidinhas.
Encabeçando a ofensiva contra a derrubada dos vetos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) busca o apoio da coalizão de frentes parlamentares, montada no ano passado durante a obstrução que paralisou votações no Congresso Nacional.
A estratégia da oposição é reunir as maiores frentes parlamentares, como a da segurança pública, a evangélica e a da agropecuária, para garantir os 257 votos de deputados e 41 de senadores necessários para a manutenção do veto de Bolsonaro. “Nós entendemos que [essas frentes] têm um grande poder de organização e de mobilização”, afirmou o senador à reportagem.
A liderança da bancada do agro está apoiando a iniciativa. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a bancada trabalhará para garantir que o “veto da liberdade” seja mantido. Sobre o veto de Lula à “lei das saidinhas”, Lupion acredita que será uma derrota certa para o governo.
“Acho que [a derrota] já está contabilizada pelo governo. Não vamos usar um tema importante como moeda de troca. O mínimo que a gente pode fazer é destacar e votar em separado”, disse o líder da bancada do agro, referindo-se à impossibilidade de o veto ser parte de um acordo com o governo.
A Gazeta do Povo buscou o posicionamento da liderança do governo na Câmara sobre a orientação para votação e, por meio da assessoria, foi informada que ainda não há orientação sobre a manutenção ou a derrubada dos vetos à Lei de Segurança Nacional. A Secretaria de Relações Institucionais, também por meio da assessoria, não manifestou posicionamento sobre a matéria.
O veto de Bolsonaro foi publicado em setembro de 2021. Apesar de a Constituição estabelecer o prazo de 30 dias para a apreciação pelo Congresso, ainda não houve acordo para a votação. “A Constituição Federal não obriga a votação nos 30 dias. O dispositivo apenas menciona ‘será apreciado’. Com isso, o Congresso interpreta como não obrigatório”, explica a consultora legislativa Letícia Mendes.
Bolsonaro afirmou que redação era genérica e inibiria debate de ideias
Em setembro de 2021, ao sancionar a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional e modificou o Código Penal, Bolsonaro vetou o trecho que tornava crime a promoção e o financiamento de campanha para disseminar informações “sabidamente inverídicas” que podem “comprometer o processo eleitoral”. A pena prevista era prisão de um a cinco anos, além de multa.
Para o ex-presidente, esse ponto contrariava o interesse público – essa justificativa é chamada de veto político.
Ele argumentou que a proposta não deixava claro qual conduta seria objeto da criminalização, se daquele que gerou a notícia ou de quem a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), ou mesmo se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acabava por provocar insegurança jurídica.
“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões”, diz a justificativa.
Se o veto for derrubado, haverá a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa no Código Penal.
Agora, a oposição está abraçando essa mesma justificativa, afirmando que o texto não deixa clara a definição sobre o que seriam as informações falsas.
Para o senador Flávio Bolsonaro, o governo estaria se aproveitando da repercussão de informações relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul para tentar emplacar novamente a pauta das “fake news”.
“Na prática, nós vemos que é uma perseguição, não só contra parlamentares como a qualquer cidadão brasileiro. Se a sua opinião vai contra os interesses do atual governo, você rapidamente é rotulado como um disseminador de fake news”, disse o senador à imprensa.
