O novo Código Eleitoral que tramita na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado pode ser utilizado como ferramenta para censurar críticos do processo eleitoral, em especial candidatos de direita. O texto relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) criminaliza quem “desestimular o exercício do voto e deslegitimar o processo eleitoral”. Caso o projeto seja aprovado, a pena para esses crimes pode variar de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
O projeto se soma ao histórico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as últimas eleições gerais, quando penalizou postulantes liberais e conservadores por críticas às urnas. A atuação da Corte contra os candidatos resultou em diversas penalidades, como cassação, inelegibilidade, bloqueio de redes sociais e remoção de publicações do meio digital por críticas às urnas.
Sob o argumento de “ataque ao sistema eleitoral”, em 2018, o TSE chegou a remover 213 postagens de eleitores do então candidato Jair Bolsonaro (PL), à época no PSL, que criticavam as urnas eletrônicas: 86 no Twitter, 43 no Facebook e 84 no Youtube. Já em 2022, o TSE comandado pelo ministro Alexandre de Moraes removeu 135 postagens em redes sociais de diversos candidatos e eleitores que tratavam das urnas eletrônicas.
Devido a essa atuação, avaliação de especialistas é de que postulantes a cargos e cidadãos comuns podem sofrer penalidades em 2026 se o novo Código Eleitoral for aprovado no Senado.
O texto chegou a entrar na pauta da CCJ nesta quarta-feira (11), mas foi adiado para 9 de julho por falta de acordo entre os membros. O projeto, um substitutivo com 898 artigos, propõe a unificação e atualização de diversas normas que regem o sistema eleitoral e partidário brasileiro.
Entre as legislações incorporadas estão o atual Código Eleitoral, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei de Inelegibilidades, além da Lei nº 9.709/1998, que trata de plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular. Também foram incluídas a Lei nº 14.192/2021, que combate a violência política contra a mulher, e a Lei nº 6.091/1974, sobre transporte gratuito para eleitores em zonas rurais nos dias de votação.
A mudança na legislação eleitoral ocorre em um momento em que o Congresso busca fazer alterações no sistema político, como a proposta que extingue a reeleição para cargos ao Executivo.
A restrição a manifestações contra o sistema eleitoral recebeu críticas por parte da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) questionou a abrangência do artigo 859 do projeto, que responsabiliza cidadãos e comunicadores pelas declarações durante o período eleitoral. “Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, disse Marinho.
Já Marcelo Castro negou que a normativa puna críticas feitas por cidadãos. Para ele, o texto criminaliza quem desacreditar o resultado eleitoral para “promover uma balbúrdia, para desacreditar o eleito”.
A discussão da matéria ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para alterar o entendimento vigente sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com a decisão, a exigência de ordem judicial para a responsabilização das plataformas deixará de ser regra, o que tende a agravar a censura nas redes sociais no Brasil.
Deputados já foram cassados por críticas ao sistema eleitoral
Apesar da declaração do relator, parlamentares de direita já foram penalizados pela Justiça Eleitoral por criticar o sistema de votação. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro também se enquadra na situação, já que foi tornado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por criticar a urna eletrônica em uma reunião com embaixadores.
Apesar de ser o caso mais emblemático envolvendo uma personalidade da direita, a cassação de Fernando Francischini (União Brasil-PR), em 2021, é lembrada pela oposição como um marco na atuação da Justiça Eleitoral contra membros da direita.
Na época, o TSE cassou o mandato do parlamentar e o tornou inelegível por dizer, em 2018, que urnas teriam sido adulteradas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro ao cargo de presidente. Francischini foi o candidato mais votado para deputado estadual daquele pleito, com quase 428 mil votos. Ele havia sido eleito para exercer o mandato na Assembleia Legislativa do Paraná.
Ele chegou a recorrer ao STF, recebendo do ministro Nunes Marques uma liminar favorável para continuar com o mandato. Em 2022, no entanto, a Segunda Turma do STF derrubou a liminar e manteve a cassação.
A deputada Carla Zambelli também já teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em janeiro deste ano. Na ação, a Corte puniu a parlamentar por críticas feitas às urnas em 2022.
