O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (30) para rejeitar uma série de recursos do X (antigo Twitter) que contestam decisões de bloqueios de perfis e contas nas redes sociais. Para Moraes, não cabe à rede social demandar, em seu nome, o direito do usuário afetado pelo bloqueio.
“Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo”, declarou o ministro, em seu voto.
O magistrado também considerou que a plataforma não apresentou argumentos “minimamente” aptos contra as decisões.
Os votos do ministro foram dados em diversas ações diferentes. O conteúdo, no entanto, é semelhante em todos e vem na esteira da possibilidade de uma decisão de suspender a plataforma X no Brasil.
Moraes defendeu as ordens de bloqueio de perfis por ser uma medida que visa conter um uso abusivo da liberdade de expressão.
“Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, afirmou.
“Com efeito, e conforme destaquei na decisão que impôs o bloqueio aos canais/perfis/contas do investigado, imprescindível a realização de diligências, inclusive com o afastamento excepcional de garantias individuais que não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.
O ministro Flávio Dino também votou pela rejeição às séries de recursos do X. O voto do ministro seguiu o do relator, Alexandre de Moraes.
