Em mais um capítulo da escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, o ministro Alexandre de Moraes intimou o Senado a se explicar sobre uma petição protocolada no âmbito de inquérito que apura o cometimento de crimes no 8 de Janeiro. A intimação foi comunicada por Moraes ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, no último dia 1º de dezembro. No ofício, Moraes determinou que a Mesa Diretora do Senado “justifique sua legitimidade para se habilitar nos presentes autos”. A medida ocorre após a Advocacia do Senado Federal protocolar petição solicitando a devolução do pen drive e do celular funcional apreendidos pela PF em endereços do senador Marcos do Val (Podemos), em junho deste ano. Um ponto da intimação assinada por Alexandre gerou desconforto em integrantes do corpo jurídico do Senado.
É que na petição protocolada em 14 de novembro o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, já havia externado as justificativas para atuar na causa. No ofício endereçado ao próprio ministro Alexandre de Moraes, Azevedo e mais três advogados de sua equipe argumentaram:
“Antes de fundamentar o pedido de restituição dos bens públicos apreendidos, convém registrar que a Mesa do Senado Federal é parte legítima, na qualidade de interessada na defesa de prerrogativas próprias e irrenunciáveis do Congresso Nacional e de seus membros.
Recorda-se que a imunidade parlamentar não é um privilégio de natureza pessoal. Compõe o sistema de garantias institucionais do Poder Legislativo, em face do princípio estruturante da separação de poderes”.
No ofício enviado a Alexandre de Moraes, o corpo de advogados do parlamento continuou:
“A Mesa do Senado Federal cumpre sua competência constitucional e regimental de obstinadamente ‘velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores’ (art. 48, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal).
A pretensão visa a assegurar garantias objetivas do regime dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, porque a divisão de competências institucionaliza um sistema recíproco de controle entre funções estatais e minimiza os riscos de tirania”.
Uma das signatárias da petição é a coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira.
Portanto, a intimação de Moraes cobrando justificativa da Mesa do Senado, duas semanas após as explicações já apresentadas, foi recebida com estranheza pelo parlamento. No ofício, que data de 1º de dezembro, o magistrado intimou o Senado a “justificar sua legitimidade para se habilitar nos presentes autos e apresentar requerimentos de mérito”.
