Nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que define como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. Em seu voto, o ministro André Mendonça falou sobre os fundamentos e a importância da liberdade de expressão. Ele afirmou que o Congresso Nacional tem a “maior capacidade” para “captar, tratar e elaborar um arranjo normativo” sobre o tema.
“Com todas as vênias aos que possuem compreensão em sentido diverso, penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da sociedade. É preciso quebrar esse ciclo vicioso”, declarou.
– Mais do que um direito individual a liberdade de expressão é um bem coletivo.
O ministro deixou ainda um alerta, conforme informações da Brasil Paralelo:
– A partir do momento em que um povo é proibido de até mesmo desconfiar ou é obrigado a acreditar, instaurasse o ambiente perfeito para subjugá-lo pela sua impotência.
Mendonça ainda não terminou de ler seu voto. Passou só pela fundamentação dos argumentos. Deverá finalizar a leitura na sessão da 5ª feira (5.jun), mas o conteúdo já sinalizou uma divergência dos demais ministros da Corte.
No início da sessão, o presidente da Corte, Roberto Barroso, declarou que o julgamento pretende tomar uma decisão sobre casos concretos que chegarem até o STF por meio de recursos e que, para isso, é preciso definir critérios.
“Os critérios adotados pelo Tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional, se e quando entender ser o caso, vier a legislar a respeito. E aí prevalecerá a lei aprovada pelo Legislativo. Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura”, declarou.
VOTO DE MENDONÇA
Ao longo do seu voto, o magistrado citou argumentos sobre a liberdade de expressão no ambiente digital e defendeu uma tese que coloca o conceito no centro.
“No Brasil, é lícito duvidar da existência de Deus, de que o homem foi à Lua e também das instituições. A partir do momento em que um povo é proibido de até mesmo desconfiar ou é obrigado a acreditar, instaura-se um ambiente perfeito para subjugá-lo pela sua impotência. Sob outro enfoque, ainda em razão da dimensão democrática acima referida, não se pode olvidar que mais do que um direito individual, a liberdade de expressão tem uma dimensão coletiva”, afirmou.
O magistrado afirmou ainda que mentir pode ser considerado “errado”, mas não é “crime”. Ele argumentou que, dado o cenário de desconfiança do cidadão sobre as instituições, não é adequado adotar medidas para impedir que alguém se manifeste.
“É preciso considerar que, num cenário no qual um dos principais fatores das crises atuais centra-se na desconfiança do cidadão em torno da credibilidade das instituições, não me parece que seja adotando medidas que, em última análise, irão impedi-lo de manifestar seu descontentamento com o estado de coisas vivenciado, inclusive por meio da defesa de outros regimes de governo, em substituição à forma democrática, sob a eventual justificativa de que seria preciso combater, pelo direito e, portanto, através do Poder Judiciário, a mentira, que s irá superar a realidade de beligerância latente”, disse.
