A Justiça cearense reafirmou nesta sexta-feira (5) que considera ilegal a greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O comunicado foi feito pela própria comunicação do departamento, que considera ser ilegal criar bloqueios ou embarreirar o acesso da população aos serviços públicos prestados pelo órgão. Além disso, a decisão judicial aumentou o valor da multa direcionada à direção e ao sindicato dos trabalhadores do órgão se a sentença continuar sendo descumprida.
“Esta decisão judicial tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população do Ceará, evitando prejuízos e inconvenientes decorrentes da paralisação ilegal. O Detran-CE reitera seu compromisso com a manutenção da ordem pública, esclarecendo que é ilegal criar ou, de alguma forma, por obstáculo ao acesso aos serviços públicos e às dependências dos postos”, afirmou, em nota, a pasta.
Nas redes sociais, o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará (Sindetran-CE) repudiou as ações “arbitrárias autoritárias” praticadas pelo Governo e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em relação aos movimentos grevistas. “Greve é um direito constitucional dos trabalhadores e sua criminalização é uma afronta aos princípios democráticos”, escreveu a entidade em comunicado no Instagram.
Além disso, o sindicato afirmou que “requerer aplicação de multa à direção sindical e aos sindicatos é flagrante ação antissindical, de cunho intimidatório, e visa reprimir a organização dos trabalhadores”. Também disse repudiar veementemente a postura dos que “mentiram para a Justiça ao afirmar que os sindicatos representantes das categorias abandonaram as mesas de negociação”. “Na verdade, as medidas foram deliberadas em assembleias soberanas, onde os servidores manifestaram insatisfação diante da falta de comprometimento do Governo em atender às reivindicações”, completou a entidade.
PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES
Na quinta-feira (4), servidores do Detran-CE fizeram uma manifestação em frente ao órgão, na Maraponga, e paralisaram as atividades. Além disso, os protestantes chegaram a bloquear a faixa central da avenida Godofredo Maciel com faixas e cartazes pedindo por melhorias salariais e de condições de trabalho.
O Sindetran-CE informou, ainda na quinta, que o atual salário da categoria é o menor entre os departamentos estaduais de trânsito do Nordeste e os Departamentos Municipais de Trânsito (Demutran) no Estado.
MULTAS EM CASO DE MANUTENÇÃO DA GREVE
De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o valor da multa diária por descumprimento da determinação de suspensão da greve do Sindetran subiu de R$ 50 mil para R$ 100 mil — além de multa fixa de R$ 15 mil direcionada aos diretores da entidade. Uma audiência de conciliação envolvendo o Estado, o Detran e o Sindetran foi agendada para a próxima segunda-feira (8), às 15h30, no Fórum Clóvis Beviláqua. A sessão será conduzida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal.
Na última terça-feira (2), o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo já havia determinado a ilegalidade da greve. Isso porque, segundo os autos do processo, os sindicalistas informaram que a greve deveria ser deflagrada devido ao insucesso das negociações sobre a reestrutura dos vencimentos dos servidores.
Dessa forma, de acordo com o TJCE, o Estado e o Detran-CE ajuizaram ação judicial alegando que o movimento grevista era ilegal porque não havia sido informado plano de manutenção e funcionamento das atividades. Também não havia sido apresentada documentação comprobatória da regularidade da convocação da assembleia, bem como do atendimento do quórum para deliberar sobre a matéria.
“O cenário sugere, portanto, que não houve frustração das negociações a ponto de justificar a medida drástica de paralisar as atividades da autarquia de trânsito, sobretudo, porque a documentação também indica que a Administração estadual tem se debruçado sobre a minuta de projeto de lei encaminhada pelo Sindicato”, disse o desembargador.
