Após a cassação do Deputado Federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), várias pessoas e entidades vieram a pública apontar ilegalidades do processo, entre eles a ONG Transparência Internacional Brasil e o Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello.
A ONG classificou o caso como “perigo sistêmico” gerado pelo procedimento “atípico” da Corte, os ministros fizeram uma interpretação extensiva da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), também chamada de Lei da Ficha Limpa.
“A atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país”, escreveu a Transparência Internacional em uma série de posts no Twitter.
O ex-Ministro do STF Marco Aurélio Mello diz que ficou perplexo com a decisão, quando ficou sabendo que o ex-procurador da República não respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), como exige a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).
“Eu fiquei perplexo porque soube vendo o noticiário que sequer PAD havia”, disse à Folha de S.Paulo. “Foi uma interpretação à margem da ordem jurídica”, acrescentou Marco Aurélio. Para o ex-ministro, “enterraram a Lava Jato e agora estão querendo enterrar os que protagonizaram” a operação.
Dallagnol chegou a responder a dois PADs enquanto era procurador. Depois disso, sem nenhum processo instaurado, conforme atestou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ele exonerou-se, em 2021.
Mas o relator no TSE, ministro Benedito Gonçalves, criou a tese de que Dallagnol pediu demissão para não ser eventualmente, no futuro, punido por PADs que não existiam e que ninguém sabe se existiriam. Isso porque havia 15 representações (mas nenhum PAD) em trâmite contra o ex-procurador). Os outros seis ministros acompanharam o relator.
Ao decidir pela cassação, o TSE ignorou o próprio precedente de não fazer interpretações extensivas — além do que está previsto no texto da lei — para decretar a inelegibilidade de candidatos. Dezenas de políticos criticaram a decisão da Corte eleitoral. A ONG Transparência Internacional, de combate à corrupção, também destacou a “atipicidade” do procedimento e da fundamentação e alertou para um “perigo sistêmico”.
