O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de R$ 16.762.523,10 à Enel Distribuição Ceará. A penalidade decorre da retenção de parte das doações feitas por consumidores a instituições filantrópicas por meio das faturas de energia elétrica.
De acordo com o Decon, a concessionária vem ficando com 10% do valor das doações sem comunicar previamente os clientes. Além disso, estaria sendo cobrada uma taxa adicional de R$ 13,95 sobre os montantes destinados às instituições, também sem a devida transparência.
A prática foi objeto de manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou possíveis irregularidades. O órgão estadual verificou, ainda, que em diversas situações as cobranças eram feitas sem autorização dos consumidores. Ao tentar cancelar as doações, os clientes não recebiam alternativas da empresa, sendo orientados a procurar diretamente as instituições para suspender os repasses.
Na decisão administrativa, o Decon considerou que a conduta fere direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente por impor encargos não autorizados e transferir aos usuários a responsabilidade de solucionar os problemas decorrentes da cobrança.
A Enel foi notificada na sexta-feira (27) e tem dez dias úteis para apresentar recurso ao próprio Decon.
