Em sua primeira reunião deliberativa como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) pautou um conjunto de projetos “anticrime” para endurecer o Código Penal. Uma das propostas estabelece pena mínima de 25 anos de prisão para quem for reincidente em crimes graves a partir da terceira vez.
Outra proposta na pauta da CCJ, apresentada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), amplia a lista de circunstâncias agravantes no Código Penal.
O projeto (PL 464/2022) propõe ainda dobrar a pena por estelionato cometido contra mulheres, crianças ou adolescentes para fins de exploração sexual.
A terceira proposta “anticrime” na pauta da CCJ, em sua primeira reunião sob comando de Carol de Toni, é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA) e também prevê um endurecimento de penas para o crime de estelionato.
De acordo com o projeto (PL 2.663/2023), a punição será triplicado quando o estelionato tiver como vítima criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.
Carol de Toni foi eleita na semana passada para o comando da CCJ, considerada a mais importante das comissões — já que ela tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade dos projetos de lei e, com isso, barrar propostas em tramitação.
