O senador Eduardo Girão (Novo-CE), apresentou projeto para proibir a contratação de shows com emendas parlamentares e punir o gestor que autorizar isso. O PL 3533/2026 na altera a Lei nº 8.429/1992 e incluir como improbidade o uso de recursos de emendas parlamentares individuais ou de bancada para contratação de shows artísticos.
“Basta de circo! Os impostos cada vez mais altos que os brasileiros honestos pagam devem ser respeitados. Mas não é isso o que acontece por conta da irresponsabilidade da casta política que só pensa em se perpetuar no poder com dinheiro alheio. Para barrar o uso de verbas públicas com politicagem, apresentei um projeto para proibir o uso de recursos de emendas parlamentares na contratação de shows. Defendo que esses recursos sejam aplicados em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, garantindo mais moralidade, impessoalidade e respeito ao dinheiro do contribuinte”, afirmou o parlametar.
A regra constitucional é clara: emendas individuais e de bancada foram criadas para financiar políticas públicas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento, habitação.
Emendas com dinheiro do contribuinte existem para cobrir buraco de asfalto, construir posto de saúde e colocar menino na escola, não para bancar cachê de artista em cima de trio elétrico com a logomarca do parlamentar estampada.
O PL 3533/2026 parte de um diagnóstico factual: a administração pública, em todas as esferas, contrata artistas (em muitos casos por preço superfaturado) para shows e eventos com emendas.
Festas populares, datas comemorativas, inaugurações eleitoreiras: tudo isso é bancado frequentemente com dinheiro que, na origem, foi arrecadado do brasileiro que trabalha honestamente para sobreviver.
E até hoje, esse uso abusivo de show com emendas parlamentares não tem punição específica. A Lei de Improbidade já prevê punições para diversas irregularidades, mas ainda não existe um inciso específico que trate do uso de emendas para contratar shows.
O que não é proibido de modo explícito acaba autorizado pela falta de vergonha na cara. É essa brecha que o PL 3533/2026 vem fechar.
