O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta quinta-feira (19) a criação e aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de verbas acima do teto constitucional no serviço público. A decisão vale para os Três Poderes e órgãos autônomos em todo o país.
A medida impede a edição de atos normativos que ampliem parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto de R$ 46.366,19. Esses valores extras são conhecidos como “penduricalhos”.
Apesar da restrição, Dino manteve o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos divulguem as verbas pagas atualmente. A determinação exige que sejam informadas também as leis que justificam cada pagamento.
O ministro definiu que caberá apenas ao STF analisar eventual regime de transição para adequar esses valores. Isso ocorrerá caso o Congresso Nacional não aprove uma lei sobre o tema.
Dino citou manifestações de parlamentares que indicam interesse em tratar do assunto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a decisão “foi feliz”.
No dia 5 de fevereiro, o ministro já havia determinado que os Três Poderes suspendessem e revisassem pagamentos considerados ilegais. Ele também ordenou que o Congresso regulamente, em âmbito nacional, quais verbas indenizatórias podem ser exceção ao teto.
– Por esse caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores e para a eficiência e a dignidade do serviço público – afirmou Dino na ocasião.
A decisão ainda será analisada pelo plenário do STF na próxima semana.
