O deputado federal André Fernandes (PL-CE), apresentou o projeto de lei n° 6527, que veda o confisco e a apreensão de mercadorias de trabalhadores ambulantes e feirantes quando o produto for lícito, o vendedor puder ser identificado e a irregularidade se limitar à falta de licença ou alvará — casos em que caberá apenas advertência.
“Poucas cenas são tão revoltantes e covardes quanto à de um fiscal ou guarda municipal agredindo um trabalhador humilde e jogando sua mercadoria na caçamba de um caminhão. O Brasil assiste cotidianamente a uma verdadeira guerra do Estado contra quem quer trabalhar. O pai de família que sai de casa para vender água, frutas ou artesanato não é um criminoso, é um herói que está lutando pela sobrevivência de forma honesta em um país devastado pelo desemprego”, afirmou o parlamentar em justificativa do projeto.
O parlamentar lembra que este Projeto de Lei vem para colocar um ponto final nessa barbárie. Estamos estabelecendo que a falta de um papel (alvará ou licença) não dá ao Estado o direito de roubar a propriedade do cidadão. Se a mercadoria é lícita, se não é droga nem contrabando, o fiscal não pode levar. Ele pode multar, pode orientar, pode pedir para sair do local, mas jamais pode tomar o ganha-pão do trabalhador.
“A medida protege o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Não é razoável tratar o vendedor de pipoca com o mesmo rigor que se trata um traficante. O confisco sumário de bens é uma medida extrema que deve ser reservada para produtos ilícitos, e não para punir a informalidade gerada pela própria burocracia estatal”, afirmou o parlamentar.
