A deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), assinou o projeto de decreto Legislativo para sustar a a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre as novas regras de monitoramento do Pix no Brasil.
“O PIX é do povo! Como deputada federal, assinei o PDL que impede a taxação do PIX, protegendo o direito de todos nós de fazer transações rápidas e gratuitas. Vamos juntos lutar contra esse absurdo!”, afirmou a deputada em suas redes sociais.
A expectativa é que com o retorno das atividades parlamentares o novo presidente da Câmara dos deputados coloque para votação o decreto legislativa para sustar a decisão do governo Lula.
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