O Autor da lei que liberou a pulverização de agrotóxicos por drones no Ceará, o deputado Felipe Mota (União Brasil-CE) questionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) formalizada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Filho, contra a eficácia da norma. “Os estudos acadêmicos e aprofundados não condizem com a fala do procurador, o desenvolvimento não tem espaço para o ‘eu acho’ e sim para o correto dentro das especificações técnicas”, diz Mota.
Felipe Mota sinaliza também que seguirá defendendo a matéria no debate público. “O primeiro legítimo representante do agronegócio na assembleia cearense sou eu, antes corria frouxo sem escutar os dois lados”, diz.
Em ação apresentada nesta quarta-feira, 16, a PGJ questiona a constitucionalidade da lei de drones, afirmando que ela promoveria “retrocesso” em matéria de Direito Ambiental, algo vedado pela Carta Magna brasileira.
Revertendo validade de lei anterior que proibia qualquer pulverização aérea de agrotóxicos no Estado, a lei de drones foi aprovada pela Alece no final do ano passado, após receber apoio do governo Elmano de Freitas (PT).
O parlamentar também rebateu críticas sobre a velocidade para a aprovação da medida pela a Assembleia Legislativa e pouco debate no plenário. “O regimento interno da casa permite. Inclusive, outras matérias de interesse do Ministério público foram aprovadas em regime de urgência dentro do princípio da legalidade”, disse Mota. O PL foi aprovado em regime de urgência, em dezembro de 2024, com o apoio do governador Elmano de Freitas (PT).
A decisão da procuradoria foi tomada após representação do deputado estadual Renato Roseno contra a lei que alterou art.-B da Lei Estadual Zé Maria do Tomé (nº 12.228/1993). Tanto o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) quanto Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), no Ministério Público do Estado Ceará, foram acionados pelo deputado psolista.
Em resposta à decisão do PGJ, a Assembleia Legislativa do Ceará afirmou que ainda não foi notificada pelo Poder Judiciário da Ação citada. “Quando notificada, a defesa será apresentada nos autos do processo”, alegou a Casa Legislativa. A ação, por sua vez, tramitará no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
