O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou no mês de dezembro o projeto de lei n° 6563/2025, que garante transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública.
A proposição altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e também assegura os respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
A ideia do projeto e a universalização do transporte pública para pessoas de baixa renda que estão em locais isolados com difícil locomoção, em especial nas zonas rurais do país.
“Trata-se, em suma, de uma medida de humanidade, de justiça
social e de respeito à integridade física e ao direito de aprender das crianças e
jovens do campo, razões pelas quais contamos com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação desta matéria”, destaca a justificativo do projeto.
