O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse nesta 5ª feira (31.out.2024) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “inadmissível”. Ele criticou parte do texto que dá ao governo federal a prerrogativa de determinar diretrizes gerais para a segurança pública.
“Isso é inadmissível, é uma usurpação de poder, é uma invasão de prerrogativa numa prerrogativa que já está garantida a nós governadores. Eu acho que o governo federal devia tratar num pacto internacional porque são 3 ou 4 países só que produzem cocaína, não tem mais do que isso: Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia“, afirmou em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.
O encontro foi organizado pelo governo federal para dar conhecimento aos Estados da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preparada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, para tentar melhorar o combate ao crime no Brasil.
O projeto do governo constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária.
Isso também foi criticado pelo governador de Goiás, porque equipara a segurança pública à saúde e à educação.
“Com todo o respeito, o sistema único de saúde, o sistema de educação, não pode ser confundido com o sistema único de segurança pública. São coisas distintas. Eu trato a pneumonia, câncer, a fratura exposta igual em qualquer Estado da federação. Eu busco a educação de qualidade, a alfabetização na idade certa ou o resultado do Ideb em qualquer município e estado da federação”, declarou.
Além disso, o texto dá à União a competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública. Isto inclui o sistema penitenciário. O Ministério da Justiça também quer mudar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), esta última, por exemplo, também fará patrulhas em rios e em ferrovias.
A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Outra iniciativa que consta no texto é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública. Um exemplo seria seguir na linha das carteiras de identidade, que atualmente é emitida por cada Estado, e está sendo unificada pelo Ministério da Gestão junto com os entes federados.
“O governo federal tem que servir de apoio a nós e não o governo federal e o Congresso Nacional quererem ditar regras para nós entes federados. É uma inversão completa a partir de uma premissa totalmente errada. A proposta aqui ela não dá para poder aceitar já no inciso 27 do artigo 21 deixa claro aqui que ele estipula diretrizes vinculantes aos Estados. Propõe aqui exatamente o quê? Normais gerais que sobrepõe as legislações dos Estados”, disse Caiado.
