Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado para coibir uma série de medidas adotadas por governos estaduais de direita no Brasil. As decisões judiciais têm afetado áreas como meio ambiente, segurança pública e educação, revertendo políticas que foram chanceladas pelas urnas, alguns exemplos, foram a implantação de câmeras nos policiais em São Paulo, o impedimento de operações policiais no Rio de Janeiro, licenciamento ambiental em Minas Gerais, entre outros assuntos.
No começo de fevereiro, o Supremo retomou o julgamento em Plenário da ADPF 635, a “ADPF das Favelas”. Desde 2020, no âmbito dessa ação, o STF tem criado restrições a operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, à revelia do que defende o governador de direita Cláudio Castro (PL-RJ). No dia 5 de fevereiro, o relator Edson Fachin votou pela manutenção das restrições, antes de o julgamento ser suspenso pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.
As restrições foram inicialmente propostas pelo PSB em 2019, com o objetivo alegado de promover maior controle das ações de segurança pública no estado. Entre as determinações do STF estão a obrigatoriedade de câmeras corporais para policiais, a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e a exigência de um plano detalhado para reduzir a letalidade policial. O julgamento decidirá quais restrições serão mantidas ou revogadas.
Tanto o governador Cláudio Castro quanto o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), têm criticado a medida, apontando que ela enfraquece o combate ao crime organizado e cria uma sensação de impunidade nas favelas. Em reportagem recente da Gazeta do Povo, os especialistas Ricardo Peake Braga e Marcelo Rocha Monteiro afirmam ver no caso uma demonstração de ativismo judicial, em que o STF extrapola suas competências ao agir, na prática, formulando políticas públicas.
Também na área da segurança pública, o Supremo tem influenciado ativamente a adoção de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo, ideia que já foi acatada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A retirada das câmeras havia sido uma promessa de sua campanha em 2022, quando ele afirmou que o equipamento representava “o policial em desvantagem em relação ao bandido”.
No último dia 14, Barroso recebeu Tarcísio de Freitas para uma reunião sobre o assunto, e saiu satisfeito com a obediência do governador. “O governador, com uma grande elevação de espírito, eu devo dizer, se convenceu de que as câmeras têm importância e utilidade para a segurança pública em geral e para a própria proteção dos policiais”, afirmou.
A obrigatoriedade do uso de câmeras havia sido determinada por Barroso em 9 de dezembro do ano passado, após pedido da Defensoria Púbica de São Paulo. O governo paulista recorreu argumentando que a medida trazia custos altos e interferia na gestão da segurança pública estadual. Barroso não acatou o recurso, mas aumentou o prazo para a implementação da medida. Desde então, Tarcísio tem precisado negociar diretamente com o ministro do STF para tentar flexibilizar e postergar a adoção das câmeras.
Para Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, é evidente que o Supremo está usurpando as funções do Executivo. Ele recorda que o STF só teria legitimidade para agir dessa forma, derrubando decisões de governadores, quando se tratassem de “normas evidentemente inconstitucionais”.
“Podemos dizer, com toda certeza, que nunca foi intenção do legislador constituinte originário que o STF exercesse tamanho grau de ingerência nas funções do Executivo e do Legislativo”, afirma.
Entre os casos de intromissão nas funções do Executivo, o especialista relembra a intimação de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que se manifestasse sobre a construção de um muro de alvenaria para separar usuários da cracolândia de moradores e comerciantes no centro da capital paulista. “O STF se achou no direito de influir numa decisão comezinha de um prefeito”, comenta Chiarottino.
A clara inclinação política das medidas também preocupa o jurista. “A todas essas aberrações, soma-se o viés político, que é ele próprio um desvio”, diz.
