A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foi uma das entidades que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso para recalcular penas de condenados do 8 de janeiro. No dia seguinte à promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
A atuação da ABI no caso da Lei da Dosimetria não é um episódio isolado. Nos últimos anos, a entidade tem se alinhado a pautas defendidas pela extrema-esquerda, como em temas que envolvem restrições ao debate nas redes sociais e apoio a regimes autoritários da América Latina.
A associação já defendeu uma regulamentação mais dura das plataformas digitais no Brasil, sob o argumento de combater conteúdos ilegais e fake news, e também apareceu entre as entidades que pediram ao governo Lula o reconhecimento da vitória do ditador Nicolás Maduro na Venezuela em 2024, mesmo em meio aos sinas evidentes de fraude eleitoral e à contestação internacional do resultado.
A decisão de Moraes foi tomada no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. Sua defesa havia pedido a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada em 8 de maio após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moraes afirmou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma representava um “fato processual novo e relevante” e determinou que a execução penal prosseguisse integralmente, com manutenção das medidas anteriores.
A movimentação da ABI ajudou na justificativa usada por Moraes para impedir, ao menos por ora, que os condenados do 8 de janeiro tenham seus pedidos analisados com base na nova lei. A ABI argumenta que a aplicação da norma poderia dar à sociedade a percepção de que os Poderes “podem ser violentamente atacados” quando estiverem contrariando “a vontade de um dado segmento social”.
“A persistência dessas ideias, por um dia que seja, abala uma democracia ainda muito recente, fragiliza a familiaridade com os seus fundamentos, e, ao final, ela tende a sucumbir porque não se enxerga mais o grande esforço que foi feito para a sua instituição e permanência”, diz a associação. O argumento chama a atenção porque trata uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, por representantes do povo, como fator de risco à sobrevivência da democracia.
Para sustentar que a redução de pena dos condenados do 8 de janeiro seria inconstitucional, a ABI cita autores como Gustave Le Bon (1841-1931) e Sigmund Freud (1859-1939) sobre psicologia das massas, usando até o conceito de “libido”.
“Laços que se criam nas multidões são laços de amor, alimentados pela energia psíquica daquilo que [Freud] designou como libido. Tais laços operam em dupla direção: laços entre os membros do grupo e de cada um deles com o líder. No funcionamento das massas, no entanto, não há somente amor, mas também ódio, geralmente associado àquilo que [Freud] designou como ‘narcisismo das pequenas diferenças’: a tendência à agressão aos que não fazem parte do grupo facilita a coesão dos membros”, diz a entidade.
A própria legitimidade da ABI para ingressar com uma ação sobre a Lei da Dosimetria é questionável, já que o objeto da ação é relacionado com execução penal, e não com liberdade de imprensa.
Uma reportagem da Agência Brasil publicada em 2023 mostra que a ABI, embora seja uma entidade centenária e historicamente relevante para o jornalismo brasileiro, atravessa um processo de esvaziamento. Ao completar 115 anos, a associação tinha cerca de 700 membros, contra aproximadamente 8.300 dez anos antes. A própria entidade reconhecia, naquele momento, o desafio de recuperar prestígio e atrair jornalistas mais jovens, já que uma pesquisa interna de 2022 apontava que 89% dos associados tinham mais de 55 anos.
