A Justiça do Ceará determinou que a gestão do governador Elmano de Freitas (PT) se manifeste, no prazo de até cinco dias, sobre uma ação popular apresentada pelo deputado federal André Fernandes (PL), que questiona a legalidade do patrocínio de R$ 2,5 milhões à escola de samba do Rio de Janeiro, Unidos da Tijuca, para o Carnaval de 2027. A decisão é foi proferida nesta quarta-feira (18), com determinação é do juiz Ricardo de Araújo Barreto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

O magistrado decidiu ouvir os responsáveis antes de analisar o pedido liminar de suspensão do repasse. Na ação, o presidente estadual do Partido Liberal (PL) no Estado aponta indícios de irregularidades na autorização da despesa, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e sancionada pelo governador Elmano de Freitas em apenas uma semana.

A medida também é direcionada a Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, secretário do Turismo e tem como terceiro interessado, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca. Entre os principais questionamentos estão a ausência de justificativa para o valor de R$ 2,5 milhões, a falta de demonstração das contrapartidas que o Ceará receberá e a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis na data da aprovação da lei.

“Para fixar em R$ 2.500.000,00 o preço de um desfile em data única, a Administração precisaria ter indicado, ao menos, as contrapartidas que espera receber, a comparação com outras formas de divulgação e a razão pela qual esse valor, e não outro, corresponde à exposição adquirida. A lei autorizativa remeteu a definição das contrapartidas a contrato futuro, de modo que o preço foi fixado antes de se saber o que seria adquirido, e nenhuma avaliação dessa natureza, quantitativa ou qualitativa, acompanhou o projeto ou foi divulgada depois”, diz trecho da ação feita por André Fernandes.

“A lesão ao patrimônio público apresenta, ademais, características que evidenciam a necessidade de atuação jurisdicional preventiva, diante do risco de que a consumação do desembolso comprometa a efetividade de eventual provimento judicial de natureza ressarcitória”, acrescenta o deputado federal.

Entenda

No início de novembro, a Alece aprovou o projeto de lei do governador Elmano para destinar R$ 2,5 milhões para a escola de samba carioca Unidos da Tijuca. A agremiação carnavalesca terá como tema do seu samba enredo, no Carnaval de 2027, o livro A Cabeça do Santo, da cearense Socorro Acioli, que narra a história de uma estátua de Santo Antônio, em Caridade, que ficou quase 40 anos sem a cabeça.

O projeto gerou controvérsia e embate entre parlamentares favoráveis e contrários ao Governo do Estado no Legislativo cearense. A votação foi concluída com 21 votos favoráveis e sete contrários, dos membros da oposição. A base governista defendeu que a medida ajudará a divulgar a rota do turismo religioso cearense não só no estado do Rio de Janeiro, mas para todo o país, devido à transmissão na programação televisiva.

Já os parlamentares oposicionistas alegaram que o recurso deveria ser investido diretamente em solo cearense, em ações voltadas à cultura e ao turismo no Ceará. Também alertaram para a necessidade de melhorias na saúde e abastecimento hídrico do Estado, que também faria bom uso do recurso.

A ação

Conforme a ação apresentada por Fernandes, segundo os documentos apresentados, a ação orçamentária da Secretaria do Turismo possuía aproximadamente R$ 98 mil disponíveis para novos empenhos quando o repasse foi autorizado. Apenas uma semana depois, o Governo suplementou essa mesma ação em R$ 11,7 milhões, sem esclarecer especificamente a relação do reforço com o patrocínio. A ação também revela que o Governo já havia realizado despesas relacionadas à Unidos da Tijuca meses antes da autorização legislativa.

Isso porque, em junho de 2026, a Secretaria do Turismo custeou, no valor de R$ 56.760,00, o evento denominado “Famtour Unidos da Tijuca”, realizado em Fortaleza entre os dias 7 e 13 daquele mês. O pagamento foi efetuado em agosto, por meio de contrato com uma empresa de comunicação.

Para o parlamentar, que foi reeleito para um vaga na Câmara com a maior votação da história do Ceará, o gasto demonstra que as tratativas com a escola de samba antecederam a aprovação da lei, sem que tenham sido divulgados os documentos administrativos que fundamentaram essas negociações. Outro ponto destacado na ação é o tratamento dispensado a um projeto carnavalesco do município cearense de Caridade.

No mesmo Diário Oficial em que foi publicada a lei autorizando os R$ 2,5 milhões à Unidos da Tijuca, a Secretaria da Cultura divulgou a desclassificação de um projeto de baile carnavalesco intitulado “3º Carnaval do Mestre Chico Belo – Chico Folia e A Cabeça do Santo”, que solicitava R$ 22 mil de apoio estadual. O motivo foi a ausência de plano de trabalho adequado.

A ação questiona a diferença de tratamento, uma vez que o projeto de Caridade foi desclassificado por não atender a exigências documentais, enquanto o repasse à escola de samba carioca, de valor mais de cem vezes superior, foi autorizado sem que o Governo apresentasse publicamente o plano de trabalho e as contrapartidas correspondentes.

A demanda apresentada por Fernandes pede que o Estado apresente os documentos e os estudos sobre o retorno esperado e a justificativa do valor escolhido, além da suspensão do pagamento até que a regularidade da despesa seja examinada. No documento, o parlamentar ressalta que não questiona a homenagem à obra A Cabeça do Santo, da escritora cearense Socorro Acioli, nem a importância cultural do Carnaval. Contudo, exige transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.

A ação requer: “julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de patrocínio e dos atos de empenho, liquidação e pagamento dele decorrentes, reconhecida incidentalmente a invalidade da autorização contida na Lei estadual nº 19.940/2026, e para condenar solidariamente os réus responsáveis a restituir ao erário os valores eventualmente pagos, com os acréscimos legais, na forma do art. 11 da Lei nº 4.717/1965”.

O parlamentar também defende que, se o juízo entender prudente aguardar a resposta dos réus, “requer-se que a suspensão vigore ao menos até que os documentos requisitados sejam juntados aos autos e submetidos ao contraditório. Essa solução preserva o erário durante o único período em que o pagamento poderia esvaziar a utilidade do processo, sem nenhum custo para a Administração”.

 

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