O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) recebeu, somente na manhã desta segunda-feira (21), 22 denúncias de consumidores que se sentiram lesados pela 123 Milhas.
A empresa foi notificada pelo órgão após suspender passagens já compradas no formato “promocional”. Ela terá 10 dias para prestar esclarecimentos.
A suspensão de pacotes anunciada pela empresa na sexta-feira (18) pegou os clientes de surpresa. Entre eles está um casal de Fortaleza, que irá adiar a viagem dos sonhos para a Europa, que aconteceria em outubro deste ano.
Garantias do consumidor
O Procon ressalta que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a presidente do órgão, Eneylândia Rabelo, o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta (preferencialmente), troca do produto ou crédito correspondente e, ainda, a devolução da quantia paga devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.
“A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado”, disse Eneylândia Rabelo.
A presidente do Procon orienta que o consumidor deve, inicialmente, buscar a empresa exigindo o cumprimento da oferta.
“É importante salvar e guardar prints e e-mails de todas as tentativas de resolução e respostas com a empresa, como prova para uma eventual reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, bem como no Poder Judiciário”, esclarece a Presidente do Procon Fortaleza.
Não obtendo êxito, o Procon pede que os clientes busquem os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Para quem reside na capital é possível registrar reclamação no Procon Fortaleza. Já consumidores de outros municípios devem procurar os Procons municipais e Ministério Público de sua cidade ou, ainda, o órgão estadual de defesa do consumidor.
Fonte: G1
