O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete ampliar, em um eventual novo mandato, o controle exercido pelo governo federal sobre armas e sobre a categoria de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs).
No programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a chapa Lula-Alckmin afirma que pretende reforçar a fiscalização sobre os registros da categoria e ampliar os mecanismos de rastreamento de armas e munições. A proposta dá continuidade a uma série de restrições e novas exigências implantadas desde 2023, que atingiram desde a quantidade e o tipo de armamento permitido até a frequência exigida dos atiradores e os horários de funcionamento dos clubes.
O documento trata como uma “medida acertada” a revogação das normas do governo Jair Bolsonaro que haviam ampliado o acesso a armas e associa a política de controle à redução da violência. “Manteremos uma política de controle de armas e munições, fundamental para reduzir a violência e fortalecer uma política democrática de segurança pública”, afirma a chapa.
O programa promete ainda “aprimorar” a rastreabilidade e reforçar a capacidade de fiscalização da Polícia Federal e do Exército sobre registros de CACs. O governo não apresenta dados ou estudos para fundamentar a relação que estabelece entre essas medidas e a redução da violência, nem detalha quais novas restrições seriam adotadas.
Cerco aos CACs começou em 2023 e foi se ampliando ao longo do governo
O cerco aos CACs começou no primeiro dia do atual mandato. Em 1º de janeiro de 2023, Lula editou o Decreto 11.366, que suspendeu temporariamente a concessão de novos registros para CACs e clubes de tiro e restringiu a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito. A norma também determinou que armas adquiridas a partir de 7 de maio de 2019 fossem recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela PF, mesmo quando já estavam registradas no sistema do Exército.
O decreto também acabou com a possibilidade, concedida durante o governo Bolsonaro, de o CAC transportar uma arma curta municiada, alimentada e carregada durante determinados deslocamentos. O regime atual permite o transporte das armas do acervo apenas desmuniciadas e dentro do trajeto e período autorizados.
Em 21 de julho de 2023, o Decreto 11.615 fez uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento e revogou diversos dispositivos editados durante o governo Bolsonaro. Entre as mudanças que mais afetaram o mercado está a reclassificação de calibres.
Para as armas curtas, como pistolas e revólveres, o Decreto 11.615 voltou a estabelecer um limite de potência da munição para separar armas de uso permitido das de uso restrito. Armas acima de 407 joules de energia na saída do cano de prova entraram na categoria restrita. Uma portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal enquadrou nesse grupo calibres conhecidos, como 9 mm Parabellum, .40 S&W e .45 Automatic, que constavam como de uso permitido na regulamentação do governo Bolsonaro.
A mudança reduziu o número de compradores habilitados e também afetou lojas e clubes que haviam formado estoques com base nas regras anteriores.
Além disso, caíram os limites de armas e munições para atiradores. No governo Bolsonaro, um atirador podia ter até 60 armas, 30 permitidas e 30 restritas. Com Lula, foram criados três níveis: o nível 1 pode ter até quatro armas; o nível 2, oito; e o nível 3, 16, sendo no máximo quatro de uso restrito. Em 2024, o governo abriu uma exceção para atletas de alto rendimento, que podem ter até oito armas de uso restrito.
Também ficaram mais rígidas as regras para manter o registro de atirador. O governo passou a exigir uma frequência mínima anual em treinos e competições, que varia conforme o nível do CAC. Em 2024, parte dessas exigências foi flexibilizada, mas a obrigação de comprovar atividade regular foi mantida.
Outra mudança para alguns clubes de tiro foi em relação aos horários de funcionamento. Desde 2023, a regra geral exige dos clubes de tiro distância mínima de um quilômetro de escolas. Clubes antigos que ficaram dentro desse raio puderam continuar funcionando após uma flexibilização em 2024, mas só podem ter prática de tiro das 18h às 22h nos dias úteis. Também foram criadas novas exigências de segurança, controle de acesso e registro dos frequentadores.
